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Trabalhadores de Aplicativo Possuem Direitos Trabalhistas?

Nos últimos anos, a jurisprudência nacional tem avançado no reconhecimento de direitos trabalhistas para entregadores e motoristas de aplicativos. As decisões mais recentes da Justiça do Trabalho têm garantido a esses trabalhadores indenizações trabalhistas e a reintegração ao trabalho, revertendo o descadastramento ilegal das plataformas digitais.

Estamos vivendo uma verdadeira revolução tecnológica e cultural que está transformando as relações de trabalho. O modelo tradicional de vínculo de emprego está cada vez mais distante, substituído por novas formas de organização laboral. No 4º trimestre de 2022, o Brasil tinha 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços.

Desafios Enfrentados pelos Trabalhadores de Aplicativos

Embora as plataformas digitais ofereçam uma fonte de renda, os trabalhadores de aplicativos enfrentam uma série de desafios. Eles trabalham mais horas, enfrentam maiores riscos à saúde e recebem uma remuneração menor. Além disso, ficam à margem dos direitos sociais básicos, como afastamento médico, férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, recolhimento previdenciário e FGTS

A situação dos trabalhadores de aplicativos não é exclusiva do Brasil. Em diversos países, como Espanha, Inglaterra, França, Suíça, Canadá e Estados Unidos, a Justiça do Trabalho vem reconhecendo direitos trabalhistas para esses profissionais, especialmente motoristas e entregadores. Essas decisões reforçam a necessidade de uma proteção trabalhista adequada para todos os trabalhadores, independentemente do modelo de trabalho.

Critérios para Configuração do Vínculo Empregatício no Brasil

No Brasil, para que um vínculo empregatício seja reconhecido, é necessário que a prestação de serviços ocorra de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada juridicamente. Esses critérios parecem cada vez mais presentes no caso dos trabalhadores de aplicativos de transporte, como Uber, 99, Rappi, iFood e Loggi.

Em 2022, o Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault destacou as características que diferenciam o trabalho autônomo do subordinado no contexto das empresas-plataforma. Segundo ele, os motoristas de aplicativos não podem estipular o preço das corridas nem conceder descontos, já que o valor é estabelecido pelo software das empresas. Eles também não possuem liberdade total para escolher os passageiros e são submetidos a avaliações contínuas. Essas condições configuram a subordinação, mesmo que exercida pela “mão invisível” dos aplicativos.

Discussões Atuais Sobre o Tema

Mais recentemente, na proposta de Projeto de Lei Complementar 12/24 do governo federal, os motoristas de aplicativo para transporte de passageiros terão um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, sem interferir na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho.

As principais regras previstas no projeto incluem:

  • Remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada, sendo R$ 8,03 referentes aos serviços prestados e R$ 24,07 para cobrir custos como celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, etc. Um trabalhador que trabalhar 8 horas por dia em 20 dias no mês receberá no mínimo R$ 5.136.
  • Jornada de trabalho de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12 horas.
  • Não haverá acordo de exclusividade, permitindo que o motorista trabalhe para quantas plataformas desejar.
  • Mulheres motoristas terão direito a auxílio-maternidade.
  • Os trabalhadores serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
  • Contribuição de 7,5% dos trabalhadores e 20% das empresas para o INSS

.O projeto ainda estabelece que as empresas devem adotar medidas para prevenir abusos, seguir princípios de transparência, redução de riscos, eliminação de discriminação e assédio, direito à organização sindical e negociação coletiva

Diante desse cenário, é fundamental que os trabalhadores em plataformas digitais não temam buscar seus direitos sociais. Esses direitos são inerentes a qualquer trabalhador e devem ser garantidos para promover uma justiça social efetiva. As recentes decisões e o reconhecimento crescente dos direitos trabalhistas para motoristas e entregadores de aplicativos são passos importantes nessa direção.

Por fim

A transformação das relações de trabalho exige que as leis trabalhistas se adaptem para garantir proteção e segurança para todos os trabalhadores. O reconhecimento do vínculo empregatício para motoristas e entregadores de aplicativos não só protege seus direitos, mas também contribui para a estabilidade e o desenvolvimento econômico e social. É essencial continuar o debate e buscar ajustes legislativos que acompanhem as mudanças tecnológicas e sociais no mundo do trabalho.

Se você é motorista ou entregador de aplicativos e está enfrentando questões relacionadas aos seus direitos trabalhistas, como reconhecimento de vínculo empregatício, adicional de insalubridade ou indenizações, é essencial buscar apoio jurídico especializado! Conheça os serviços oferecidos pela Gomes Ribeiro Advocacia, um escritório comprometido em garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados!

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