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Direitos das Empregadas Domésticas em Caso de Gravidez

Introdução O trabalho doméstico é essencial para milhões de lares no Brasil. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), em dezembro de 2023, havia 6,080 milhões de empregados domésticos no país, dos quais 91,1% eram mulheres. Apesar de sua importância, essa categoria ainda enfrenta desafios como condições de trabalho precárias, baixos salários e falta de reconhecimento. A Lei Complementar nº 150 de 2015 trouxe avanços, mas a plena

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